Termo de Uso e Sigilo


Resumo do Termo

Ao aceitar este termo, você concorda que sua prova e ações sejam registradas em áudio e vídeo pelo Cebraspe para auditoria e conforme a legislação vigente. Você assume o compromisso de manter o sigilo absoluto do certame, sendo estritamente proibido capturar telas, copiar, filmar ou usar auxílios externos (incluindo inteligência artificial e tradução). O descumprimento resultará em eliminação imediata, além de rigorosas sanções cíveis, criminais e pena de reclusão por fraude.

Termo de Uso e Sigilo

Ao ingressar no Sistema de Aplicação de Testes Eletrônicos do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), declaro estar ciente de que a aplicação da prova poderá ser gravada e de que as minhas ações durante a realização da prova poderão ser registradas por meio de áudio e de imagens.

Declaro, também, ter ciência de que eventuais áudios e imagens registrados durante a aplicação da prova, nos termos dos editais que regem a presente seleção, serão para uso exclusivo do Cebraspe, não serão divulgados em nenhuma hipótese e serão descartados de acordo com a legislação vigente.

Comprometo-me a:

  • zelar pela integridade e inviolabilidade de todo o material que me for disponibilizado;
  • não fotografar, filmar, fazer a captura de tela ou copiar, seja pelo meio que for, qualquer material disponibilizado nesta prova;
  • não utilizar ferramentas de assistência externa, tais como inteligência artificial, tradução automática, entre outras;
  • não propagar informação acerca da presente seleção para qualquer outra pessoa.

Declaro, ainda, que cedo o direito de uso das minhas imagens e áudios capturados durante a realização da prova, para fins de auditoria do Cebraspe.

Declaro, por fim, que li e compreendi os termos acima estabelecidos e estou ciente de que o descumprimento de qualquer das normas de confidencialidade e compromisso acima descritas e/ou das previstas em edital poderá ensejar a minha eliminação da seleção, além de eventual responsabilização nas esferas cível e criminal, por danos causados à Instituição Aplicadora e/ou, solidariamente, a terceiros.

Fraude em Concurso Público é CRIME
Código Penal Brasileiro Art. 311-A – Fraudes em certames de interesse público
Pena: até 6 (seis) anos de reclusão e multa

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